Falência


26/mai/2016
 
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19/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
01/dez/2014 Atualizado até a lei complementar nº 147/2014.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
21/jun/2010 Publicado no DireitoNet.

É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.

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