Embargos de terceiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


27/mai/2016
 
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19/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
27/mai/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
18/jun/2010 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou a sua inibição (artigo 674, do Código de Processo Civil).

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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