Embargos de terceiro
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Embargos de terceiro
Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou a sua inibição (artigo 674, do Código de Processo Civil).
Fundamentação
- Artigos 214, I; e 674 a 680, do Código de Processo Civil
- Artigos 129, do Código de Processo Penal
- Artigos 789-A, V; 896, § 2º; da Consolidação das Leis Trabalhistas
Referências bibliográficas
- JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume III, 36. ed. São Paulo: Editora Forense, 2006.
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