Herança


01/dez/2013
 
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01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
23/mai/2010 Publicado no DireitoNet.

Trata-se dos pertences, da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus", aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.

Fundamentação:

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