Codicilo


23/mai/2010

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Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, lega móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou substituindo testamenteiro(s).

Fundamentação:

  • Artigos 1.881 a 1.885, 1.998, do Código Civil
  • Artigo 1.134, inciso IV, do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

  • Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 21 de maio de 2010.

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