Incidente de uniformização de jurisprudência

07/mai/2010

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Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal.  A uniformização de jurisprudência tem a finalidade de evitar a prolação de decisões divergentes num mesmo contexto, a respeito do mesmo assunto, que fazem com que a sorte do litigante varie conforme a distribuição do processo. 

Fundamentação:

  • Artigos 476 a 479, do Código de Processo Civil
  • Artigo 896, §3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas

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Referências bibliográficas:

  • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil - vol. 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

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