Súmula vinculante - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


24/mai/2016
 
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01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
24/mai/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
07/mai/2010 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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