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É um órgão de segunda instância da Justiça Estadual, que tem jurisdição sobre todo o Estado que está localizado, submetendo-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual, bem como à Lei de
Organização Judiciária do Estado. É responsável, basicamente, pelo reexame das decisões dos juízes monocráticos, ou pelo julgamento de determinadas ações de competência dos tribunais. Composto por mais de um juiz, denominados "desembargadores", pelo que o chamamos de órgão colegiado.
A expressão "Tribunal de Justiça" surgiu com a Constituição Brasileira de 1946, sendo mantida pela Carta Magna atual.
Importante ressaltar, ainda, que nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná havia também o chamado Tribunal de Alçada, o qual foi extinto em virtude da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (artigo 4º).
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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19/out/2006. Determinadas autoridades, em razão da função pública que exercem, são originalmente processadas por seus crimes e por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) por instâncias superiores.
22/jan/2007. Recorrente deseja que o STJ declare a vigência de determinada lei federal que foi desprezada pelo Tribunal de Justiça.
29/mar/2010. Conceito, jurisdição militar, Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual, perda do posto, da patente e graduação. 10 questões.
06/abr/2009. Ação penal originária, reclamação, intervenção federal, "habeas corpus", recurso especial e extraordinário, recurso ordinário constitucional em "habeas corpus" e em mandado de segurança, apelação cível e agravo de instrumento. 20 questões.
12/dez/2007. Disposições gerais, competência, STF, TRF e juízes federais, tribunais militares, eleitorais e juízes dos Estados. 10 questões.
27/abr/2010. Conceitos, jurisdição militar, Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual.
25/jan/2010. Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo. Já a homologação de sentença estrangeira...