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Ação rescisória

É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 485, do Código de Processo Civil.

Fundamentação:

• Artigos 352, inciso II; 365, §1º; 485 a 495, 530; 551; e 553, do Código de Processo Civil

Temas relacionados:

• Coisa julgada material
• Desconstituição de julgado
• Erro de fato
• Fato inexistente
• Sentença

Referências bibliográficas:

• GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 17. ed., Vol 2. São Paulo: Saraiva, 2006.

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