Remissão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


24/mai/2016
 
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01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
24/mai/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
29/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto.

No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".

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