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Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Ad quem

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Palavra em latim que consiste no juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos do processo. 

Fundamentação:

• Artigos 591; 592; 593, §§2º e 3º; 600, §4º; 602; 639, inciso II; e 642, todos do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

• Juízo a quo
• Juízo de admissibilidade
• Recurso judicial
• Tribunal competente
• Tribunal de Segundo grau

Referências bibliográficas:

• Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 18/04/2010.

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