Ad quem


14/jul/2016
 
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14/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
19/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

Palavra em latim que se refere ao juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos dos processos julgados pelo juízo de instância inferior. 

Fundamentação:

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