Adjudicação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)


08/jul/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/dez/2012 Revisão geral.
04/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/jul/2016 Atualizado até a Lei nº 13.256/2016.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante. Já para o Direito Administrativo, é espécie de concessão, outorga ou atribuição para execução de obras públicas por meio de licitação, na forma de concorrência.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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