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Prestação de serviços advocatícios I

29/06/2007

Partes

[Nome do Contratante], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], capaz, residente e domiciliado em [Endereço completo], neste ato denominado CONTRATANTE.

De outro lado, denominado CONTRATADO(A), [Nome do Contratado], [Nacionalidade], Advogado(a), [Estado Civil], [RG], [CPF], [OAB], com escritório em [Endereço completo].

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

Cláusula 1ª - Do Objeto do Contrato

O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios a serem realizados em [Qual(is) instância(s) serão prestados serviços] Instância(s).

Parágrafo Único: As atividades inclusas na prestação de serviço, objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes a profissão, quais sejam: praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares, praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

Cláusula 2ª - Dos Atos Processuais

Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, sendo facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e às atividades a serem exercidas.

Parágrafo Único: Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, dá a este a faculdade de substabelecer sem reserva de iguais poderes e se exonerar de todas obrigações.

Cláusula 3ª - Da Remuneração

Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte forma: [Forma de pagamento]

Parágrafo Primeiro: Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência. Caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.

Parágrafo Segundo: As partes estabelecem que, havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês.

Cláusula 4ª - Das Despesas

Todas as despesas, efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE, que desde já disponibiliza, a título de adiantamento, ao caixa do CONTRATADO o valor de R$ [Valor do adiantamento].

Parágrafo Único: Todas as despesas serão acompanhadas de RECIBO, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.

Cláusula 5ª - Das Disposições Finais

O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de [Nome da cidade], para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo, ficando acordado entre as partes que facultará ao advogado contratado o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS em duas vias de igual teor.

[Nome da cidade], [dia] [mês] de [ano]

[Nome do Contratante]

[Nome do Contratado]

OBS: reconhecer firma de todos.

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