Compromisso de compra e venda por construtora – Imóvel incorporado

Trata de instrumento de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento, que se constitui de um conjunto residencial, composto de unidades residenciais sob a denominação de Condomínio.

De um lado, como COMPROMITENTE VENDEDORA, figura Razão Social da Construtora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o , e no Cadastro Estadual sob o nº, com sede na endereço completo, representada neste ato pelo cargo do representante, Nome Completo do Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade RG , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na  endereço completo, neste ato denominada VENDEDORA.

De outro lado, como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, Nome Completo do Comprador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, neste ato denominado COMPRADOR.

As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, que se regerá pelas cláusulas e condições...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel?

De acordo com entendimento do STJ, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.

Respondida em 08/03/2023
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