Compromisso de ajustamento
Compromitente assume autoria de corte de árvores em sua fazenda, situadas em área de preservação permanente, e assume o compromisso de replantar mudas na propriedade como forma de reparar os danos ocorridos.
Contexto de uso
Esse modelo de peça pode ser utilizado firmar compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, envolvendo a hipótese de corte indevida de árvores, tratando-se de vegetação localizada em área de preservação permanente.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPECIFICAR
Promotoria de Justiça de especificar
Inquérito Civil nº
Interessados: Nomes
Objeto: especificar
Pelo presente instrumento, na forma do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, de um lado, o Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, neste ato denominado COMPROMISSÁRIO. E, de outro lado, o Senhor Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, e do inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, doravante denominado COMPROMITENTE. As partes celebram este compromisso de ajustamento, nos seguintes termos:
O COMPROMITENTE admite que no dia de mês de ano efetuou o corte de nº árvores na Fazenda, situada na endereço completo, imóvel que é de sua propriedade, tratando-se de vegetação localizada em área de preservação permanente.
Por este instrumento, o COMPROMITENTE assume o encargo de replantar em referida propriedade...