Compromisso de ajustamento

Compromitente assume autoria de corte de árvores em sua fazenda, situadas em área de preservação permanente, e assume o compromisso de replantar mudas na propriedade como forma de reparar os danos ocorridos.

Contexto de uso

Esse modelo de peça pode ser utilizado firmar compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, envolvendo a hipótese de corte indevida de árvores, tratando-se de vegetação localizada em área de preservação permanente.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPECIFICAR

Promotoria de Justiça de especificar

Inquérito Civil

Interessados: Nomes

Objeto: especificar

Pelo presente instrumento, na forma do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, de um lado, o Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, neste ato denominado COMPROMISSÁRIO. E, de outro lado, o Senhor Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , e do inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, doravante denominado COMPROMITENTE. As partes celebram este compromisso de ajustamento, nos seguintes termos:

O COMPROMITENTE admite que no dia de mês de ano efetuou o corte de árvores na Fazenda, situada na endereço completo, imóvel que é de sua propriedade, tratando-se de vegetação localizada em área de preservação permanente.

Por este instrumento, o COMPROMITENTE assume o encargo de replantar em referida propriedade...

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