União homoafetiva
Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a relação de casais homossexuais como uniões estáveis, conviventes regulam e definem os reflexos patrimoniais da relação.
Por este instrumento particular, de um lado, Nome Completo do Convivente, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob o nº, e, de outro lado, Nome Completo do Convivente, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob o nº, ambos residente e domiciliados na endereço completo, convivendo juntos desde dia de mês de ano, declaram que se encontram no pleno gozo de suas faculdades mentais, desejando regular e definir os reflexos patrimoniais da relação de convivência.
Para tanto, resolvem estabelecer cláusulas e condições reciprocamente outorgadas e aceitas, quais sejam:
Cláusula 1ª – Objeto
Os conviventes, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece as relações homoafetivas como uniões estáveis, com intenção de convivência duradoura, invocam os princípios constitucionais, em especial, os da liberdade e da isonomia, solicitando à sociedade e à Justiça que reconheçam em sua...