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Sobre a seção Contratos
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| Histórico de atualizações deste conteúdo | |
| 14/jul/2011 | Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CC de 2002 e não sofreu novas alterações até esta data. |
| 10/out/2007 | Publicado no DireitoNet. |
Contratação de empregada doméstica diarista para a prestação de serviços domésticos na residência da contratante.
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Recibo de aviso prévio (empregado doméstico) - Aviso cumprido comparecendo ao trabalho
Recibo de aviso prévio (empregado doméstico) - Aviso cumprido sem comparecer ao trabalho
Partes
Nome do Empregador, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF n°, capaz, residente e domiciliado Endereço completo, neste ato denominado EMPREGADOR.
De outro lado, denominada EMPREGADA DOMÉSTICA DIARISTA, Nome da Empregada Doméstica, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF n°, portadora da CTPS Número da Carteira de Trabalho série Número de série da Carteira de Trabalho capaz, residente e domiciliada Endereço completo.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO PARTICULAR DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA DIARISTA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
1. Do Objeto do Contrato
O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, por uma vez semanal, nos dias especificar os dias do mês em que realizará o serviço, na residência do EMPREGADOR.
Parágrafo Único: Os serviços mencionados acima são inerentes à EMPREGADA, portanto não poderá transferir sua responsabilidade pela execução para outro que não esteja previamente contratado.
2. Da Forma e Prazo da Contratação
O presente contrato terá validade de n° de meses e se extinguirá automaticamente no término do último dia estabelecido no tópico 1 deste contrato.
3. Do Salário
A remuneração acordada entre as partes será de R$ valor (valor expresso do salário-dia a ser pago) por diária, a ser efetuada em dinheiro, após a realização do serviço, podendo a EMPREGADA optar em receber diária ou semanalmente.
Parágrafo Primeiro: Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias não serão pagos pelo EMPREGADOR, já que não constitui obrigação trabalhista, mas visando ajudar a EMPREGADA, serão fornecidos dois vales-transporte por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Segundo: A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar.
Parágrafo Terceiro: Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem.
4. Da Finalização do Contrato
Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato a qualquer tempo, pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço, devendo comunicar o fato com tempo de antecedência que se deve comunicar a rescisão dias de antecedência à outra parte.
5. Da Ausência do Empregador
Facultará ao EMPREGADOR a convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato.
Para tanto, receberá remuneração diária, da mesma forma que receberia se realizasse o serviço na residência do EMPREGADOR.
Parágrafo Único: O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA, poderá liberá-la para descanso ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados, se houver disponibilidade da mesma.
6. Das Disposições finais
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura deste, as quais elegem o foro da cidade de especificar, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.
Fica acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, dão ao EMPREGADOR a faculdade de apresentar advertências, suspensão e/ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriaguez, furto etc.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA DIARISTA em três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.
Nome da cidade, dia, mês de ano.
Nome completo do Empregador
Nome completo da Empregada
Nome completo da Testemunha 1
Nome completo da Testemunha 2
OBS:. reconhecer firma de todos.
OBS:. A diarista difere da Empregada doméstica, aludida na Lei 5.859/72, pelo fato de não realizar o serviço de natureza contínua.
Art. 1° da Lei 5.859/72 - como empregado doméstico é "considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei".
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| 10/out/2007 | Publicado no DireitoNet. |
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31/out/2007. Conceitos de empregador, empregado e tipos de trabalhadores: aprendiz, eventual, autônomo, avulso, pequeno empreiteiro, temporário, doméstico, empregado em domicílio, rural, mãe social, terceirizado, cooperado, diretor de companhia, entre outros.
06/abr/2004. Por não ter recebido as verbas rescisórias a que tem direito, a reclamante pleiteia o recebimento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional, além da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT.
23/abr/2008. Lei 5.859/72, que estabelece os direitos do empregado doméstico e dispõe sobre os regulamentos desta profissão. 10 questões.
06/mai/2008. Empregado doméstico declara que está cumprindo o aviso prévio, comparecendo ao trabalho conforme o combinado.
06/mai/2008. Empregado doméstico declara que está cumprindo o aviso prévio, sem precisar comparecer ao trabalho.
19/out/2007. Empregada doméstica compromete-se a prestar os serviços domésticos na residência do contratante.
16/set/2006. Contratante contrata os trabalhos de limpeza, organização e demais afazeres doméstico do empregado doméstico na residência do empregador, sendo que o contratado não poderá transferir sua responsabilidade na execução para terceiro.
29/set/2009. É aquele que presta serviços na residência do empregador, de forma contínua, mediante vínculo de subordinação e salário. Segundo disposição do artigo 1º, da Lei nº 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de...
27/set/2007. Trabalhar como diarista três vezes na semana na mesma residência, por si só, não caracteriza vínculo de emprego. É necessário que estejam presentes outros requisitos, como subordinação, não eventualidade e pessoalidade para que a diarista seja considerada empregada doméstica e, portanto, goze das garantias da relação empregatícia. Mesmo...
02/out/2006. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego de diarista que trabalhava na faxina, duas vezes por semana, em casa de família. A empregada ajuizou reclamação trabalhista contra a patroa alegando que fora contratada em março de 1993 para realizar todo o serviço doméstico, duas vezes na semana, com salário...
28/abr/2006. Processos nos quais trabalhadores diaristas – faxineiras, jardineiros, passadeiras – buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado freqüentes no Tribunal Superior do Trabalho. Embora o tema ainda não seja objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial das seções...
17/jan/2005. A diarista que durante anos presta serviços de limpeza em escritório de empresa comercial, ainda que seja apenas um dia da semana, tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego. Sob essa afirmativa, do ministro João Oreste Dalazen (relator), a Subseção de Dissídios Individuais – 1 do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma servente...
07/jan/2005. A prestação de serviços por duas vezes na semana é insuficiente para a caracterização de vínculo de emprego da diarista na condição de empregada doméstica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema foi unanimemente confirmada por sua Primeira Turma, ao negar um recurso de revista a uma diarista maranhense, que prestou serviços...
16/out/2003. Conflitos trabalhistas envolvendo empregadas domésticas, diaristas e donas de casa estão formando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da relação de emprego doméstico. Uma das demandas na Justiça do Trabalho envolve pedidos de vínculo empregatício feitos por diaristas que prestam serviço a uma família mais de um dia por...
25/abr/2003. As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual, não são consideradas empregadas domésticas perante a legislação previdenciária e, sim, autônomas. Elas não possuem os mesmos direitos das mensalistas e o patrão não é obrigado a fazer o registro em Carteira de Trabalho, recolher as contribuições mensais para a Previdência Social...
25/abr/2003. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de revista movido por uma empregada diarista visando ao reconhecimento de seu vínculo empregatício com uma das residências para as quais prestava serviço. A faxineira já havia tido seu pedido julgado improcedente tanto pela Vara do Trabalho quanto pelo Tribunal...
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