Procuração para assistência da acusação
Ofendido nomeia e constitui como seu procurador advogado, delegando-lhe poderes especiais para intervir como assistente de acusação no processo criminal, podendo produzir provas, fazer alegações escritas, receber intimação e notificação, interpor, substabelecer, entre outras providências.
Contexto de uso
Este modelo de Procuração poderá ser utilizado para que o advogado atue como representante do assistente de acusação.
Segundo o artigo 268 do CPP, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do mesmo diploma processual.
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Procuração
Nome completo do Outorgante, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, nomeia e constitui seu bastante procurador o Doutor Nome completo do Advogado, nacionalidade, advogado, regularmente inscrito na OAB/ UF, sob nº, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito...