Prestação de serviços advocatícios I

Prestação de serviços advocatícios I

Advogado estabelece as condições de serviço, pagamento de seus honorários, modo de contratação de outros profissionais e a forma de sua atuação.

PRO
Assine o DN PRO por apenas R$ 24,90 por mês e acesse 7.530 documentos úteis para o seu dia a dia no escritório. Saiba mais

Contexto de uso

Este modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios é usado quando alguém deseja contratar um advogado para defender seus interesses judicialmente. O modelo especifica as obrigações e os deveres dos contratantes. Para preencher este contrato, são necessários os dados pessoais do litigante e do advogado, a especificação da(s) instância(s) em que os serviços serão prestados, da forma de pagamento do valor dessa contratação e do valor a ser adiantado pelo litigante para efetuar o pagamento de outras eventuais despesas.

Partes

De um lado, Nome do Contratante, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, capaz, endereço eletrônico, residente e domiciliado em endereço completo, neste ato denominado CONTRATANTE.

De outro lado, denominado CONTRATADO(A), Nome do Contratado, nacionalidade, advogado(a), estado civil, RG, CPF, OAB, endereço eletrônico, com escritório em endereço completo.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

Cláusula 1ª - Objeto do Contrato

O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios a serem realizados em Qual(is) instância(s) serão prestados serviços Instância(s).

Parágrafo único. As atividades inclusas na prestação de serviço, objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes a profissão, quais sejam: praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares, praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

Cláusula 2ª - Atos Processuais

Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, sendo facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e às atividades a serem exercidas.

Parágrafo único. Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, dá a este a faculdade de substabelecer sem reserva de iguais poderes e se exonerar de todas obrigações.

Cláusula 3ª - Remuneração

Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte forma: Forma de pagamento

Parágrafo primeiro. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência. Caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.

Parágrafo segundo: As partes estabelecem que, havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês.

Cláusula 4ª - Despesas

Todas as despesas, efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE, que desde já disponibiliza, a título de adiantamento, ao caixa do CONTRATADO o valor de R$ valor do adiantamento.

Parágrafo único. Todas as despesas serão acompanhadas de RECIBO, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.

Cláusula 5ª - Disposições Finais

O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de Nome da cidade, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo, ficando acordado entre as partes que facultará ao advogado contratado o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS em duas vias de igual teor.

Nome da cidade, dia mês de ano

Nome do Contratante

Nome do Contratado


OBS: reconhecer firma de todos.

Este modelo está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. O uso deste material é de responsabilidade exclusiva do usuário. Consulte sempre um advogado.
Download
Baixe este modelo para editá-lo no editor de texto de sua preferência
Baixar modelo
Lista de leitura
Adicione este modelo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este modelo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações estabelecidas entre advogados e clientes?

Há prevalência, em sede de Superior Tribunal de Justiça, de que não se aplica a Lei nº 8.078/90 às relações estabelecidas entre advogados e clientes, primeiramente porque há uma lei especifica, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que regulamenta a matéria e, porque não é possível enquadrar as atividades do advogado, por limitações éticas, como atividade fornecida no mercado do consumo, conforme artigo 3º, § 2º, do CDC. Esta tese que também é defendida pelo Conselho Federal da OAB. Contudo, é importante dizer que afastando todo este raciocínio, há decisões da mesma Corte Superior (STJ) que concluem pela subsunção do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogados e clientes.

Respondida em 06/01/2021
Envie sua pergunta

Modelos de Contratos relacionados Exclusivo para assinantes

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.530 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja vantagens em assinar