Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municí­pios. Atualizada em 25/out/2008 (Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 118, de 9/02/2005, que altera e acrescenta dispositivos e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168.)

Código de Processo Penal. Atualizada em 16/mai/2011 (Atualizado de acordo com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.)

Institui o Código de Processo Civil. Atualizada em 31/mar/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.398 de 28/03/2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil.)

Código Penal. Atualizada em 06/fev/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.550/2011, que acrescenta o inciso V ao art. 47 e acrescenta o Capítulo V ao Título X da Parte Especial do Código Penal.)

Institui o Código Civil. Atualizada em 09/jan/2012 (Atualizado de acordo com a lei 12.441/11, que altera os artigos 44, 980-A e 1.033, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 02/mar/2011 ( Atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais nº 67/2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.)