Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Atualizada em 25/out/2008 (Atualizada de acordo com a Lei 11.196, de 21/11/2005.)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilí­cito de drogas; define crimes e dá outras providências. Atualizada em 01/abr/2010 (Atualizado de acordo com a Lei 12.219/10, que altera o artigo 73.)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.408/11, que altera o art. 65 para descriminalizar o ato de grafitar e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos.)