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reinaldasilva@trt9.gov.br
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13/set/2004. Por Reinalda Melgarejo Silva. Qual a intenção do legislador ao introduzir o § 5º ao art 155, do Código Penal Brasileiro? A resposta vem a partir da leitura sistémica da Lei 9426/96 e 9613/98 e de alguns julgados e doutrinas.
