29/jul/2003. Por Ismenia Reis. Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia como método alternativo de solução de litígios no âmbito da justiça do trabalho.

07/mar/2003. Por Ismenia Reis. Artigo que trata da nova definição das infrações penais de menor potencial ofensivo diante da Lei 10.259/2001 que instituiu a criação dos Juizados Especiais Federais.