André Luiz Andrade dos Santos
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Base de cálculo, fato gerador e alíquotas do IPTU
André Luiz Andrade dos Santos
Não poderá a autoridade administrativa realizar o lançamento de modo subjetivo, pois deverá observar os limites exigidos pela lei e havendo violação a esta regra estabelecida por lei o agente público será responsabilizado.
Tributário
15/03/2017
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