Marisa Regina Maiochi Hayashi
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Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária
Marisa Regina Maiochi Hayashi
Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.
Tributário
03/10/2012
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