Thaís Halfeld da Rocha
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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para pessoa jurídica
Thaís Halfeld da Rocha
A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.
Consumidor
29/11/2015
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