Pedro Rui da Fontoura Porto
pedroporto@univates.br
Artigos Publicados (1)
Lei 12.403/11 - Novas medidas cautelares no Processo Penal Brasileiro
Pedro Rui da Fontoura Porto
A Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no "status libertatis", estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares.
Processo Penal
30/06/2011
Publique seus artigos no DireitoNet gratuitamente
Amplie sua visibilidade no mundo jurídico