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Marcelle Ferraz de Gouveia Granja

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Os princípios norteadores do processo administrativo. Os "princípios" previstos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios?

04/set/2006. Por Marcelle Ferraz de Gouveia Granja. Desceve todos os principios do direito administrativo contidos na lei supra citada e na Constituição Federal, verificando se são de fato princípios ou não.

Os princípios norteadores do processo administrativo

17/ago/2006. Por Marcelle Ferraz de Gouveia Granja. Procura demonstrar se os princípios contidos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios do Direito Administrativo ou não.