03/ago/2006. Por Valmir Bigal. Analisa os fundamentos legais que obrigam o Poder Judiciário a proferir uma decisão ao caso concreto posto em juízo.

22/mai/2006. Por Valmir Bigal. Analisa o emprego de algemas de acordo com a legislação vigente.

05/mai/2006. Por Valmir Bigal. Exposição de algumas considerações acerca da obrigatoriedade de ser determinada, pelo juiz de direito, a realização de exame de dependência toxicológica quando o acusado se declare usuário.