28/ago/2006. Por Nayca Negreiros Ferreira. Tem por objeto a discussão acerca da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar.

16/mar/2006. Por Nayca Negreiros Ferreira. Breve análise da venda casada observando os aspectos penais e cíveis, inclusive, adentra no Código de Defesa do Consumidor.