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Estudante de Direito

28/ago/2006
A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações
Tem por objeto a discussão acerca da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar.

16/mar/2006
Venda casada: uma prática usual na sociedade capitalista
Breve análise da venda casada observando os aspectos penais e cíveis, inclusive, adentra no Código de Defesa do Consumidor.