Nilson Jorge Costa Guimarães
Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005).
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Artigos Publicados (3)
O novo regime jurídico de pagamento de precatórios na PEC 12/2006
Nilson Jorge Costa Guimarães
Análise do texto da Proposta de Emenda à Constituição 12/2006 que visa instituir um regime especial para o pagamento de precatórios, criando, dentre outros mecanismos, leilões de deságio e compensação prévia de débitos inscritos na dívida ativa.
Tributário
22/03/2006
A argüição de descumprimento de preceito fundamental
Nilson Jorge Costa Guimarães
Breve análise sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades.
Constitucional
17/03/2006
Comentários sobre o controle de constitucionalidade por via de ação direta
Nilson Jorge Costa Guimarães
Breve síntese sobre aspectos relevantes do controle de constitucionalidade por via de ação direta: conceito, competência, legitimação, objeto, procedimento e principais efeitos.
Constitucional
15/03/2006
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