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Advogado, Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública
17/ago/2006. Por Marcelo de Araújo Aranha. Descreve os conceitos do princípio da Anterioridade Tributária, explicitando as diferenças com o princípio da anualidade, bem como descrevendo as exceções a que esse principio pode ser submetido.
