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A função social da propriedade e a Constituição Federal
Leila Rodrigues da Cruz
A Constituição de 1988 aborda o direito de propriedade como um direito individual, bem como um princípio da ordem econômica. Assim, a propriedade exerce essencial atribuição na sociedade.
Civil 15/02/2020
Exoneração da obrigação alimentar: aspectos materiais e processuais
Wagner da Silva Serra
Atingida a maioridade, via de regra, cessa a obrigação alimentar. Todavia, em alguns casos, a pensão alimentar pode se estender até os vinte e quatro anos, desde que o alimentando comprove a necessidade, bem como a frequência em ensino técnico profissionalizante ou em ensino superior.
Família 14/02/2020
Recuperação judicial para micro e pequenas empresas endividadas
Raphael Cajazeira Brum
Diferente do rito tradicional, utilizado para recuperação de empresas de grande porte, as micro e pequenas empresas, através de inovação legal, podem valer-se de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas.
Empresarial 13/02/2020
As mudanças na legislação penal e processual penal com o pacote anticrime
Benigno Núñez Novo
Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Processo Penal 12/02/2020
Evolução do direito de filiação na Legislação Brasileira
Fábio Fabrício Pereira da Silva
Objetiva apresentar a evolução da filiação, até o atual entendimento dos tribunais de que o afeto está acima da consanguinidade, passando por considerações históricas, doutrinárias e jurisprudenciais ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Família 11/02/2020
Os benefícios e resultados da justiça restaurativa no enfoque do acesso à justiça
Kelvyn Luiz Neves
Anunciada como forma consensual de solução de conflitos, a justiça restaurativa vem ocupando notável espaço nos tribunais ao redor do país, ao promover exitosos resultados para os litígios e contravenções penais, contribuindo ainda com o acesso qualificado do jurisdicionado ao Judiciário.
Civil 10/02/2020
Recursos jurídicos no processo trabalhista
Benigno Núñez Novo
Breve análise sobre as espécies recursais trabalhistas, as situações de cabimento, bem como os respectivos prazos.
Trabalhista 09/02/2020
Violência doméstica: a obrigatoriedade do agressor ao ressarcimento ao INSS das despesas sofridas pelas vítimas
Vanessa Medina Cavassini
Toda conduta ilícita que venha a causar danos à Previdência Social, mesmo que não fundada especificamente no artigo 120 da Lei 8.213/91, pode causar o exercício da pretensão ressarcitória, tendo como fundamento a responsabilidade civil.
Penal 09/02/2020
Nova Lei de Franquias e as principais mudanças
Danielle Capistrano
A nova Lei de Franquias trouxe algumas mudanças pontuais, ajustes no texto e aumento das informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF) para não surpreender o franqueado.
Empresarial 08/02/2020
Indenização civil por abandono afetivo de menor
Vanessa Medina Cavassini
Não se trata de obrigar ou não alguém a amar, mas de verificar as responsabilidades de um ato omissivo que causou lesão a um bem protegido, a dignidade da pessoa humana.
Família 07/02/2020
A (i)licitude da prova do DNA decorrente da extração de material genético de objetos descartados pelo agente
Fabiano Leniesky
Não há falar em autorização judicial para a coleta do objeto contendo o material orgânico destinado à extração e identificação do DNA, já que a hipótese não requer a expedição de mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP).
Processo Penal 06/02/2020
O tempo certo do silêncio
Rodrigo Batista
Uma breve reflexão sobre um dos requisitos para o acordo de não persecução penal, agora disciplinado do artigo 28-A do CPP com redação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019.
Processo Penal 05/02/2020
Leitura do depoimento da testemunha pelo MP: violação ao artigo 204 do CPP
Andrey Borges
E quando o MP simplesmente lê o depoimento da testemunha esperando apenas a mera ratificação, no presente, apontamos as violações e nulidades a serem arguidas pela defesa contra esta prática quase que cotidiana.
Processo Penal 04/02/2020
A proteção aos animais no Brasil: objetos ou sujeitos de direitos?
Junieber Ramos dos Santos
Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.
Constitucional 26/01/2020
Inovações da reforma trabalhista nas cooperativas de créditos e seus impactos: o teletrabalho como opção
Gabriel Henrique Soares dos Santos
Análise sobre pontos da reforma trabalhista, em especial o teletrabalho e sua aplicabilidade em cooperativas de créditos.
Trabalhista 25/01/2020
Multipropriedade e a revolução no mercado imobiliário
Marcos Mendonça
Análise jurídica acerca do instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil, bem como sua forma de aproveitamento.
Civil 24/01/2020
Ética: base do exercício da advocacia
Gabriel Ayres Polonini da Silva
Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Constitucional 23/01/2020
A posse para o Direito Civil Brasileiro
Deborah Silva de Sá Ribeiro
Noções gerais sobre posse e sua diferença em relação à detenção.
Civil 22/01/2020
Poder de polícia na justiça eleitoral
Rafael Campelo Costa Diniz
Análise sobre a aplicabilidade do poder de polícia pelo Juiz Eleitoral em período de eleições. Aborda-se o conceito do poder de polícia, características e peculiaridades deste na justiça eleitoral, e as principais hipóteses em que incidirá a sua intervenção no processo eleitoral.
Eleitoral 21/01/2020
A relação entre mídia, direito e processo penal: uma análise a partir de casos emblemáticos
Andre Vanderlei Cavalcanti Guedes
O artigo procura expor a relação entre os meios de comunicação e a sociedade, sempre tendo como base o estado democrático de direito. A influência que a mídia exerce na sociedade em massa acaba por impor fatos como se fossem verdades absolutas, mostrando apenas um lado da história.
Penal 20/01/2020
Mediação: uma reconstrução do processo dialético entre os conflitantes e os terceiros mediadores
Fagner Santana
Demonstra que a mediação vem sendo confundida com outros atos processuais tradicionais, ficando comprometidas algumas qualidades que a recomendam como uma "solução mais adequada" para certos conflitos. Procura-se explicitar e compreender suas razões.
Civil 19/01/2020
Os municípios podem patrocinar eventos privados?
Marcelo Silva Souza
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
Administrativo 18/01/2020
Dano moral presumido e sua aplicabilidade (extensão) do direito do consumidor
Viviane Lazzeres Novatzki
Abordagem a respeito do dano moral presumido no direito do consumidor, versando especialmente a necessidade de fixação de critérios especiais para quantificação de forma individualizada.
Consumidor 17/01/2020
Nexo causal nos crimes econômicos de perigo abstrato
Leonardo Tajaribe Jr.
Breve síntese acerca das relações de casualidade como pressupostos de punibilidade da infração penal.
Penal 16/01/2020
Os desafios dos direitos humanos no Brasil
Alessandro Anilton Maia Nonato
Abordagem sobre os temas afetos aos direitos humanos e seus desafios enfrentados no cotidiano brasileiro, apresentando as nuances que circundam a aplicação dos direitos humanos e cidadania no Brasil.
Constitucional 15/01/2020
Nova Lei de Franquias: o que há de novo?
Cláudio Lino Filho
A Lei recém publicada traz importantes alterações em relação ao sistema de franquia empresarial, visando a igualdade jurídica entre as partes contratantes e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Empresarial 14/01/2020
Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade
Frozi e Pessi Escritório de Advocacia
Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade, seus principais aspectos penais e processuais, e rol dos 45 (quarenta e cinco) tipos penais trazidos por esta lei.
Processo Penal 13/01/2020
Eleições municipais de 2020
Benigno Núñez Novo
A importância da pré-campanha eleitoral, novidades para candidatura de vereadores, regras para as eleições municipais, calendário eleitoral, resoluções do TSE sobre as eleições municipais de 2020 e o excesso de partidos políticos.
Eleitoral 11/01/2020
O acesso à internet é um direito fundamental?
Alessandro Anilton Maia Nonato
Visa apresentar uma reflexão sobre a temática do acesso à internet com um direito fundamental, seu emprego no cotidiano e sua importância como ferramenta de desenvolvimento social.
Civil 10/01/2020
A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias
Leonardo Tajaribe Jr.
Vislumbramos no Juiz das Garantias o aprimoramento das garantias individuais da pessoa humana submetida ao flagelo acusatório sob o crivo da jurisdição penal, representando importante avanço nas práticas judiciárias.
Processo Penal 09/01/2020
Produção antecipada de provas: linhas gerais acerca do instituto
Richard Saymon Santos Durães
Análise do procedimento de produção antecipada de prova, observando, brevemente, seus aspectos gerais e demonstrando a utilidade do instituto como forma de garantir higidez a eventual demanda, criando forte lastro probatório ou evitando o ajuizamento de lides temerárias.
Processo Civil 08/01/2020
A autocomposição no novo Código de Processo Civil
Kelvyn Luiz Neves
Observando-se a importância da autocomposição no Processo Civil, o legislador promulgou a Lei nº 13.140/15, instituindo a mediação e legitimando sua utilização na solução de conflitos.
Processo Civil 07/01/2020
Juiz de garantias: qual o problema?
Benigno Núñez Novo
A iniciativa é separar o magistrado que se envolve na investigação do que vai, efetivamente, aferir a existência ou qualidade da prova e da acusação. Trata-se de uma nova divisão de trabalhos em um processo.
Penal 02/01/2020
Investigação criminal envolvendo criptomoedas
Leonardo Tajaribe Jr.
A expansão tecnológica que eleva o acesso aos meios facilitadores do cotidiano, como os smartphones, laptops, internet e redes sociais, é a mesma que reduz, em graus consideráveis, a segurança das informações transmitidas pelos meios mencionados.
Penal 20/12/2019
Regime jurídico da empresa individual de responsabilidade limitada
Ianca da Silva Ventura
O termo “EIRELI” não remonta a um empresário individual. É uma denominação que foi adotada pela Lei brasileira para trazer em nosso ordenamento jurídico a figura da sociedade limitada unipessoal.
Empresarial 11/12/2019
Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade
Fabiano Leniesky
Transcorrido o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, a sentença penal condenatória não pode servir como antecedente criminal para fins de majorar a pena-base do acusado.
Penal 10/12/2019
Reforma trabalhista e a valorização do negociado sobre o legislado
Bianca Aparecida Bento
O trabalho tem como enfoque principal expor a valorização do negociado sobre o legislado com o advento da Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista, diante da inserção do artigo 611–A.
Trabalhista 28/11/2019
A sentença condenatória e a detração penal
Fabiano Leniesky
O objetivo do legislador, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da individualização da pena, foi antecipar o reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior, qual seja, a transferência do apenado para regime prisional mais brando.
Processo Penal 27/11/2019
Recuperação de crédito tributário no Simples Nacional
Diran Aquino de Lima
Análise da recuperação de crédito das empresas optantes pelo Simples Nacional, por meio da restituição ou da compensação, instrumentos previstos na legislação brasileira, contudo, em função da complexidade do sistema tributário nacional, a grande maioria das empresas não usufruem deste direito.
Tributário 26/11/2019
Da resilição unilateral e a liberdade contratual
Andrea da Silva Vieira
Os princípios da força obrigatória e da intangibilidade dos contratos podem ser mitigados pela lei ou pelo próprio exercício da autonomia da vontade dos contratantes.
Civil 25/11/2019
O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente aos casos de corrupção e de improbidade administrativa
Marco Aurélio Pereira Machado
O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.
Administrativo 24/11/2019
Mandado de segurança eleitoral: cabimento, competência e legitimidade
Tiago Marques Nogueira
Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema.
Eleitoral 23/11/2019
A repetição do indébito de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS
Rafael Oliveira e Silva
Ocorrendo descontos acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física, resultaria no enriquecimento ilícito pela Autarquia Previdenciária.
Previdenciário 22/11/2019
A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil
Ariane Soares da Fonseca
Trata das hipóteses em que o ordenamento jurídico permite a alteração do nome civil, com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.
Civil 21/11/2019
Elegibilidade e inelegibilidade
Samara Ohanne
Análise sobre os institutos eleitorais da elegibilidade e inelegibilidade, suas condições e causas, bem como aspectos gerais sobre eleições.
Eleitoral 20/11/2019
Instituto da colaboração premiada no ordenamento penal brasileiro: um enfoque principiológico
Daniel Conceição de Castro
Análise sobre o instituto da colaboração premiada no ordenamento brasileiro, sob a ótica dos princípios do processo penal, bem como análise do crime de perjúrio, a possibilidade de sua recepção pelo ordenamento jurídico e o seu benefício para a colaboração.
Penal 19/11/2019
A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão
Fabiano Leniesky
Em muitos casos, durante o curso do processo, o acusado é preso preventivamente e o juiz, verificando que não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, substitui a segregação provisória pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Processo Penal 19/11/2019
Os institutos da conciliação e da mediação na resolução de conflitos
Kelvyn Luiz Neves
Análise dos institutos da conciliação e da mediação como alternativas na solução de conflitos em face das dificuldades enfrentadas na concretização do processo judicial, a luz do direito de todo cidadão na obtenção de uma resposta justa e igualitária no exercício da prestação jurisdicional.
Processo Civil 18/11/2019
Valor probatório dos elementos informativos
Leonardo Tajaribe Jr.
Faz-se necessário que se adquira uma razoável verossimilhança das informações prestadas para que se proceda a investigação policial.
Penal 17/11/2019
Noções de testamento em geral e testamento particular
Nathália Rodrigues
Aborda uma sucinta análise dos testamentos em geral, dando enfoque ao testamento particular, englobando suas formalidades e requisitos essenciais, suas vantagens e desvantagens, bem como quando é possível em circunstâncias excepcionais e seus requisitos não necessários porém úteis
Família 16/11/2019

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