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Nova Lei de Improbidade Administrativa: teses fixadas pelo STF
Laiz de Moraes Parra
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Administrativo
09/09/2022
Legitimidade ativa dos sindicatos: ação civil pública
Bruna Lorraine Rodrigues
Tem por finalidade esclarecer a legitimidade ativa dos sindicatos ao ajuizar ACP. Com base na jurisprudência e entendimento de prerrogativas sindicais.
Trabalhista
11/08/2022
Os vulneráveis no crime de estupro de vulnerável
Denis Caramigo Ventura
Ao contrário do que muitos pensam, o crime de estupro de vulnerável não é somente praticado contra crianças e adolescentes menores de 14 anos como estabelece o caput do art. 217-A, mas, também, é aplicável àqueles que figuram no § 1º do mesmo artigo do Código Penal.
Penal
10/08/2022
Peculiaridades da permuta imobiliária
Ana Paula Domingues Garcia
A permuta tem se popularizado devido a dificuldade de alguns proprietários em vender o bem, muitas vezes em virtude da crise.
Civil
09/08/2022
Os fundamentos da propaganda eleitoral nas redes sociais
Luciano Leite Pereira
Análise acerca da propaganda política na internet, precisamente através das redes sociais, em sede de campanha eleitoral.
Eleitoral
17/07/2022
A Defensoria Pública como importante instrumento de acesso à justiça
Cleberson da Cunha Silva
O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira.
Constitucional
16/07/2022
Tecnologia e inovação: a transcendência do Direito no Metaverso
Laiz de Moraes Parra
A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão no Metaverso, no âmbito da denominada “Operação 404”, que tem por objetivo o combate à pirataria.
Penal
15/07/2022
A precarização da mão-de-obra nas contratações de servidores temporários
Benigno Núñez Novo
A precarização da mão-de-obra significa o desmonte dos direitos trabalhistas. Daí a importância de refletir sobre essa temática, sobre a lógica perversa do capitalismo, avaliando formas de manter garantias ao trabalhador, que é o lado mais frágil desse conflito.
Administrativo
15/07/2022
Terceiro cúmplice: responsabilidade civil à luz da nova principiologia aplicada às relações contratuais
Antonio da Silva Matta Junior
Análise acerca da responsabilização da figura do Terceiro Cúmplice, tendo como fundamento a interferência danosa em relação contratual alheia.
Civil
14/07/2022
Simples Nacional para empresas em franco crescimento
Marcelo Silva
Para empresas em franco crescimento, cuidado com as armadilhas do Simples Nacional em relação ao limite de R$4,8 milhões, entenda o sublimite e planeje a saída deste regime.
Tributário
13/07/2022
Lei 14.365/2022: novas conquistas para advocacia
Benigno Núñez Novo
Novas conquistas para a advocacia. A supracitada lei trouxe mudanças no Estatuto da Advocacia e em vários códigos importantes: o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Penal foram impactados.
Civil
12/07/2022
Criminalização do aborto e repercussão midiática
Túlio Aguiar Marques
A discussão acerca da hipótese de ser realizado o aborto legal, previsto na legislação vigente, tomou conta do cenário midiático, canais de televisão e redes sociais.
Penal
11/07/2022
Prescrição intercorrente na execução fiscal e as teses fixadas pelo STJ
Ilana de Aguiar Veloso
Análise da matéria julgada em recurso repetitivo pelo STJ e que alcançou mais de 27 milhões de processos.
Tributário
10/07/2022
Holding Imobiliária e PL 2.337/21: tributação de 15% sobre dividendos
Julio Vacker Almeida
Análise acerca dos impactos do Projeto de Lei 2.337/21 sobre as holdings imobiliárias. A referida proposta legislativa visa recriar a tributação sobre lucros e dividendos dos sócios.
Tributário
09/07/2022
A prática sexual na presença de criança ou adolescente
Denis Caramigo Ventura
A análise do tipo penal proposto é interessante para que possamos discutir o tema de forma técnica e não sob os ânimos pessoais de cada indivíduo.
Penal
09/07/2022
Governança fiscal e tributária
Marcelo Silva
Análise acerca da necessidade das empresas terem uma governança fiscal e tributária, principalmente em relação as parametrizações fiscais de faturamento, bem como a necessidade de se ter uma assessoria apoiando.
Tributário
09/06/2022
Contratação de servidor público temporário
Benigno Núñez Novo
A Constituição Federal, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Constitucional
09/06/2022
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
Erveson Ferreira Coelho
Para a concessão da aposentadoria de pessoa com deficiência é exigido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, sendo que, conforme já dito, deve ser comprovada a existência de deficiência durante esse período.
Previdenciário
10/05/2022
Risco da lavagem de capitais no mercado de câmbio e o novo marco legal
Leonardo Tajaribe Jr.
A Lei nº 14.286 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o Mercado de Câmbio e demonstrando, uma vez mais, a importância das políticas de governança e compliance.
Penal
10/05/2022
Direito ao trabalho e direitos humanos
Benigno Núñez Novo
O sistema brasileiro demonstra que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna dependem de um ato subjetivamente complexo.
Trabalhista
09/05/2022
Investimentos e startups: uma relação simbiótica
Carla Travassos Puga Rebelo
Em nome do crescimento exponencial e da inovação, as startups devem investir e reinvestir freneticamente. É neste cenário e para que a atração aconteça que são necessárias inúmeras formas extras de investimentos.
Civil
13/04/2022
Benefício de prestação continuada
Erveson Ferreira Coelho
Trata-se sobre beneficio de prestação continuada e os requisitos necessários para a concessão deste direito.
Previdenciário
12/04/2022
Marco regulatório dos jogos de azar e a lavagem de dinheiro
Leonardo Tajaribe Jr.
Um dos pontos de desacordo com a liberação dos jogos de azar é, exatamente, a capacidade de movimentação de grandes quantias em um negócio lícito, o que atrai, consideravelmente, a prática de lavagem de capitais.
Penal
11/03/2022
Benefício de prestação continuada LOAS
Alexandre Triches
As normas brasileiras garantem o direito das pessoas aos mínimos sociais, tais como alimentação, moradia, educação e saúde. Portanto, defendo que, mesmo pessoas de nível social mais elevado, mas que momentaneamente estejam em condições de vulnerabilidade, podem possuir o direito ao benefício.
Previdenciário
10/03/2022
A elaboração de quesitos mais específicos dentro do Tribunal do Júri
Alexandre Abreu Marinho Lima
Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.
Penal
09/03/2022
Perspectivas de punibilidade da manipulação do mercado de criptomoedas
Leonardo Tajaribe Jr.
As criptomoedas são, reconhecidamente, um importante instrumento de operacionalização financeira, facilitando negociações ocorridas em âmbito exclusivamente virtual ao mesmo tempo em que servem como investimento.
Penal
04/02/2022
Lei nº 14.297/2022: um alento para os entregadores de aplicativos ao garantir medidas protetivas durante a pandemia de covid-19
Rafael Brisque Neiva
O artigo aborda a nova Lei nº 14.297/2022, publicada em 06/01/2022, que trata de medidas protetivas aos entregadores de aplicativos durante a pandemia de covid-19.
Trabalhista
03/02/2022
Violência doméstica e a monitoração eletrônica
Karina Tiradentes Dutra
O desenvolvimento tecnológico nos trouxe novas formas de controle do
cumprimento de pena e de outras medidas cautelares daqueles que transgridem o sistema
penal.
Penal
02/02/2022
Breves considerações sobre o princípio da insignificância
Andrew Lucas Valente
O princípio da insignificância se insurge sobre a conduta que não deve ser alvo de uma reprimenda Estatal, pois como o próprio nome informa, é insignificante para os fins penais.
Penal
01/02/2022
O aumento da violência doméstica na pandemia e os vícios acerca da Lei nº 11.340/06
Christiane Furtado, Davi Vial, Emily Almeida e Ana Nardaci
Análise sobre as principais problemáticas acerca do amparo às vítimas de violência doméstica, bem como os vícios legislativos que perpetuam esse rastilho.
Penal
14/01/2022
A posição de supremacia da Constituição sobre a pirâmide do ordenamento jurídico
Gabriela Gonçales Bigarelli
Análise acerca da condição de soberania da Constituição sobre o restante do ordenamento jurídico, tendo em vista a importância de que seus princípios sejam observados para a ordem social, política e econômica.
Constitucional
13/01/2022
A intimação e o tempo mínimo para o preparo da defesa penal
Fabiano Leniesky
É justo que se respeite, sob pena de nulidade, a norma prevista no art. 218, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, que prevê um tempo necessário para que as partes e, especialmente, os advogados, possam se preparar de forma adequada a defesa do réu.
Penal
12/01/2022
Configuração dos serviços sociais como serviços públicos
Benigno Núñez Novo
Análise sobre a configuração dos serviços sociais como serviços públicos.
Constitucional
11/01/2022
O direito penal e direitos humanos
Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito penal e direitos humanos.
Constitucional
10/01/2022
A importância da sociologia e da filosofia no pensamento jurídico
Alexandra Gomes dos Santos Matos
A partir da doutrina de Miguel Reale (1994, 2000) demonstra-se, por meio deste texto, a importância dos estudos filosóficos e os da sociologia para o universo em que está circunscrito o ordenamento jurídico brasileiro.
Constitucional
09/01/2022
Dos direitos sociais aos direitos difusos na ONU
Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais e difusos na Organização das Nações Unidas.
Constitucional
08/01/2022
Responsabilidade penal
Márcio Roberto Sousa da Silva
Abordagem acerca da responsabilidade penal que pode ser atribuída a particulares, como: operadores de caixa, vendedores, gerentes administrativos, financeiros, contadores, dentre outros.
Penal
07/01/2022
Breve história da computação forense e os crimes cibernéticos
Iverson Kech Ferreira
Análise acerca da ciência forense e do conceito de pericia criminal forense, envolvendo os ambientes tecnológicos como os computadores com acesso ao mundo virtual.
Penal
06/01/2022
Direito humano à seguridade social
Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito humano à seguridade social.
Previdenciário
04/01/2022
Exigência ou não de representação no estelionato
John Wesley Santos Silva Passos
Busca-se, precipuamente, entender a aplicabilidade ou inaplicabilidade desse instituto ao caso concreto, porquanto que as Cortes Superiores entram em divergência quanto ao tema.
Penal
25/12/2021
Contrato de compra e venda, escritura e registro de imóvel
Justiliana Alves da Silva de Sousa
O artigo aborda a diferença de documentos indispensáveis para validação de compra e venda de imóvel até o seu registro, trazendo no desenvolvimento exemplos práticos.
Civil
24/12/2021
Breves considerações sobre a teoria do direito penal do inimigo
Andrew Lucas Valente
Análise acerca da teoria do Direito Penal do inimigo e qual sua finalidade, assim como compreender quem de fato seria classificado como inimigo do Estado e que medidas tomar para combater este sujeito que representa um perigo a segurança dos indivíduos que integram a sociedade.
Penal
23/12/2021
O juiz de garantias e o processo acusatório: reexame das condições da ação após resposta da defesa
Fabrizio Jacynto Lara
Com a vigência da Lei 13.964/19 (Lei anticrime), foi inserido no sistema brasileiro o juiz das garantias. De acordo com o novo sistema, o recebimento da denúncia deverá ser reexaminado pelo juiz da instrução em face das manifestações da defesa em resposta à acusação.
Penal
22/12/2021
Cobrança de direito autoral na indústria fonográfica: plataformas digitais suscitam mudanças
Aline Kfouri
O inquestionável crescimento dos streamings como Spotify, Apple Music, Deezer, Tidal, entre outros, no ano de 2020, trouxe à baila o debate quanto a necessidade de novas metodologias de arrecadação e distribuição desses direitos.
Civil
21/12/2021
A responsabilidade civil das redes sociais na remoção de conteúdos ilícitos
Vanessa Dázima de Oliveira
No presente contexto de revolução tecnológica, é patente a problemática enfrentada pela a sociedade em conjunto com o judiciário no que concerne a responsabilidade civil atribuída as redes sociais na remoção de conteúdos ilícitos, com base no embate de preceitos constitucionais.
Civil
20/12/2021
O direito à educação em direitos humanos
Benigno Núñez Novo
O Poder Público, como um dos responsáveis pelo fomento à educação, deve promover ações não só no âmbito de elaboração de políticas públicas (executivo), no âmbito de elaboração de leis (legislativo), mas também exercendo o papel de protetor e fiscalizador desse direito (judiciário).
Constitucional
19/12/2021
AIRBNB: sigilo dos rendimentos do anfitrião e IN 1571/2015
Julio Vacker Almeida
Objetivo deste artigo é demosntrar que não há sigilo fiscal dos rendimentos do anfitrião do Airbnb ante a IN 1571/2015 que cuida do E-Financeria (Sistema de escrituração contábil digital).
Tributário
18/12/2021
Do encerramento da obrigação alimentar entre ex-cônjuges e da possibilidade de buscar a referida obrigação perante os filhos
Maiara Aparecida Guiselli
Demonstrada a efetiva redução das condições financeiras daquele que detém o dever de prestar alimentos, é possível o pedido de revisão da obrigação, bem como o pedido de exoneração.
Família
17/12/2021
A responsabilidade civil das escolas particulares no ambiente virtual em caso de bullying
Maria Alice Ely Becker
Como causa intenso abalo à vítima, é possível a compensação dos danos pelo Poder Judiciário, inclusive para se evitar a reiteração. No caso de adolescentes cometendo o ilícito, os pais, a escola ou os dois em conjunto responderão solidariamente pelo ato.
Civil
16/12/2021
Dos direitos sociais aos direitos difusos na ONU
Benigno Núñez Novo
Os direitos difusos se tornaram uma solução eficiente para resolver conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural.
Constitucional
15/12/2021
Temas mais populares
- Multas de trânsito
- Separação de bens
- Responsabilidade civil
- Aborto
- Tratados internacionais
- Prazos
- Direitos fundamentais
- Eutanásia
- União estável
- Guarda compartilhada
- Lei Maria da Penha
- Assédio moral
- Meio ambiente
- Acidente de trabalho
- Execução penal
- Aposentadoria
- Drogas
- Propaganda eleitoral
- Direito do Consumidor
- Teletrabalho
- ICMS
- Falência
- Processo administrativo
- Plano de saúde
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