Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise sobre a evolução do direito constitucional no que se refere às constituições brasileiras, apresentando sua teoria, evolução legislativa e contexto histórico em que estão inseridas.

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas, que exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo.

O texto trata da LGPD, lei que estabelece regras para tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo privacidade e liberdade de escolha. Incentiva empresas a desenvolverem práticas de privacidade e segurança eficazes e prevê sanções para as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Análise acerca das cinco principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, que regulamentará a contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.

Caso absorvamos o tipo penal em sua taxatividade absoluta, o que em matéria de direito penal é uma segurança jurídica, não haverá o crime de estupro quando uma pessoa sem nenhum fim libidinoso atentar contra outra em sua integridade sexual por total ausência de requisitos.

A relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.

Com o advento do pacote anticrime, fora regulamentado que a prisão preventiva tem de ser revista a cada 90 dias, conforme esculpido no Art. 316, § Único, do Código de Processo Penal.

Análise sobre natureza jurídica dos empregados de aplicativos, incluindo os entregadores de alimentos, debatido na esfera jurídica brasileira sem consolidação de entendimento. Direitos e proteção legal adequada para trabalhadores e segurança jurídica para empresas são destacados.

O delito de embriaguez ao volante tem previsão no art. 306, caput, da Lei n 9.503/1997. Além de pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e multa, também há a previsão de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O controle externo é função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional; no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Quando demonstrado em juízo que entre o acusado e a vítima já havia uma certa animosidade, é imperativo pela defesa requerer o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilita a defesa da vítima, com o objetivo de que esta não venha ser mantida na sentença de pronúncia.

O artigo trata do tema da recente explosão da utilização de inteligência artificial e como ela pode ser benéfica ou maléfica no tema de propriedade intelectual.

Contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.

Análise acerca do principio da legalidade tributária, suas aplicações e implicação diante do nosso ordenamento jurídico.

Análise sobre feminismo jurídico e a violência contra mulher no âmbito cibernético.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Do mesmo modo que nos demais contratos, a cobrança indevida também pode ocorrer no consignado.

Análise sobre a aplicação de sanções administrativas no âmbito do direito do consumidor e possibilidade de reexame judicial.

A Revisão da Vida Toda é uma revisão que considera no cálculo da renda mensal inicial (RMI) de todos os salários do segurado, e não apenas os salários de julho de 1994 em diante.

Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva.

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O que é o Quinto Constitucional e sua importância para o cidadão.

Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.

Os tribunais superiores vêm modulando os efeitos das decisões, restringindo o direito à restituição às empresas que possuem ação judicial, nos termos do § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Não são raros os casos de estupro de vulnerável que são noticiados à autoridade policial anos após o suposto crime ter sido cometido e isso se dá, em grande escala, pelo objeto do presente esboço, as falsas memórias.

A missão do controle interno é a de fornecer aos gestores, de todos os níveis, informações para a tomada de decisão, relatos que venham auxiliar o controle dos processos, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas e resguardar os interesses da organização.

Análise sobre decisão do STJ que reconheceu o direito da Fazenda Nacional de cobrar as contribuições do PIS e da Cofins sobre a importação nas aquisições de mercadorias feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras – GATT destinadas à revenda dentro da Zona Franca de Manaus.

Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.

Análise do artigo 5º, inciso XX, da CF, conforme Tema 492/STF, a respeito da cobrança de contribuições em loteamentos fechados.

As execuções fiscais representam a classe de ação mais numerosa no judiciário, segundo relatório do CNJ. Parte deste fenômeno se deve à sua grande duração média, causada por suspensões de prazo prescricional lastreadas em dispositivos inconstitucionais da Lei de Execução Fiscal.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica.

Há uma vedação parcial da utilização dos futuros, que pode atrair a responsabilização de uma exchange, não autorizada, que explore esta forma de negociação de criptomoedas.

A verdade dos fatos exerce grande importância no julgamento das ações humanas. Quando uma verdade deixa dúvidas, é imprescindível verificar sua veracidade, que pode ou não incriminar um indivíduo.

O artigo trata do fenômeno da perempção e seu caráter de pressuposto processual, no âmbito dos processos da Justiça do Trabalho.

O artigo objetiva apresentar a pertinência do entendimento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados por parte das pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento da saúde, pois além do rigor legal, devem ter cuidados redobrados decorrentes do tratamento de dados sensíveis (dados de saúde).

Análise acerca da evolução histórica da boa-fé objetiva no Direito, bem como versa sobre o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

Análise da atual modificação legislativa que implica em alterações nas características jurídicas do rol de tratamentos e procedimentos médicos da ANS.

Tratas-e da temática privacidade e os desafios que a era pós moderna impõe, principalmente com relação aos dados pessoais.

Questiona a aplicabilidade da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que tange à retroação dos efeitos da sentença à data de citação.

Com o avanço da justiça virtual no Brasil, o Poder Judiciário vem regulamentando o uso de inteligência artificial no procedimento judicial. O presente artigo tem como objetivo levantar o debate acerca das consequências decorrentes da implementação de IA no que tange à aplicação de precedentes.

Trata de temas relacionados ao conceito e direito de família, do instituto do casamento e por fim sobre o direito à herança e meação no regime da separação de bens convencional e obrigatória.

Aborda a relevância da definição da natureza jurídica atribuída às moedas virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro, para fins de definição da incidência tributária sobre suas atividades.

Aborda se a penhora de bens do executado que falece no curso da execução fiscal pode ser efetivado no curso do executivo ou por penhora no rosto dos autos do processo de Inventário.

Aborda a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária em ações envolvendo criptomoedas, incluindo jurisprudências aplicadas ao caso.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que pode ser pago em alguns casos de acidente.

Abordagem acerca da possibilidade de conversão de um pacto antenupcial em contrato de convivência quando não há a posterior celebração do casamento para formalização do ato.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.

Tem por finalidade esclarecer a legitimidade ativa dos sindicatos ao ajuizar ACP. Com base na jurisprudência e entendimento de prerrogativas sindicais.