O prazo fornecido em Termo de Garantia pelos Fornecedores já abrange o legal ou devem ser somados? Qual garantia se inicia primeiro (contratual ou legal)? Como se conta o prazo no caso de vício oculto?
Ilegitimidade passiva das assistências técnicas autorizadas por vício de produto
No mercado de consumo, costumamos encontrar dúvidas de Consumidores quanto às garantias dos produtos por eles adquiridos e dos serviços lhes prestados. Qual o prazo que se deve reclamar por um vício (“defeito”) encontrado em produtos? O prazo fornecido em Termo de Garantia pelos Fornecedores já abrange aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor-CDC, ou devem cumprir uma sequência temporal, somando-os? Qual das garantias inicia-se primeiro, a contratual ou a legal? Se o vício não puder ser descoberto inicialmente, em virtude da dificuldade na constatação, perde-se o direito de reclamar em momento futuro, ou há um prazo específico para este caso?
Propomo-nos a dirimir, ainda que em uma análise teórico-pragmática e rápida, essas indagações frequentes e de utilidade coletiva e cotidiana.
Sempre que há a aquisição de um produto (o mesmo raciocínio se aplica à prestação de serviços), incide uma garantia tachada de “legal”, por decorrer de imposição da Lei, de maneira imperativa e taxativa, ou seja, decorrente de uma relação de ordem pública, na qual o Estado-Legislador impõe uma proteção mínima às relações de consumo, cuja reclamação deva ser feita em um determinado período de tempo, a fim de impor segurança aos Consumidores. Esse intervalo para reclamação por vícios situa-se no artigo 26 do CDC: 30 (trinta) dias para fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para os duráveis.
No mesmo viés, há também uma garantia ofertada livremente, segundo a discricionariedade do Fornecedor, podendo ser fixada de maneira unilateral, independentemente do acordo de vontades com o Consumidor. Esta garantia é conhecida como “contratual” ou “convencional”. Costuma-se afirmar ser um “plus”, um bônus ou acréscimo ao Consumidor, como forma de se lhe estender a proteção contratual, assim como uma maneira de os Fornecedores se afirmarem no mercado de consumo em primazia a outros concorrentes, em inequívoca caracterização da livre concorrência democrática.
Em linha de interpretação adequada e razoável (teleológica e sistemática), asseveramos que essas garantias se somam, computando-se uma após a outra, consoante determina o artigo 50 do CDC, para o qual “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. Logo, após entrega efetiva de um produto, inicia-se a contagem do prazo previsto no Termo de Garantia (ou recibos, pré-contratos, escritos particulares), se houver, para a reclamação do vício encontrado. Apenas após o decurso completo desse prazo previsto contratualmente (garantia “limitada” e/ ou “estendida”) é que se deve iniciar o de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias previsto no Código do Consumidor.
É falaciosa e de má-fé a recusa dos Fornecedores em assegurar a adequação dos produtos e serviços alegando decurso do prazo contratual, quando na verdade ainda estaria em fluxo a garantia legal, que sobrevém àquela, somando-a. Ademais, viola a Boa-fé Objetiva (dever de lealdade, transparência, informação, cooperação), que deve reger todas as relações contratuais, não só as de consumo, a forma que alguns Fornecedores vêm “interpretando” essas garantias.
Como assim? É-lhes vedado prever em Termo de Garantia, por exemplo, que um aparelho celular está garantido por 1 (um) ano, sem nele haver qualquer ressalva expressa e clara, e quando da apresentação pelo Consumidor para conserto alegarem decurso completo da garantia, pois o período garantido já abrangia os 90 (noventa) dias assegurados pelo CDC. Não podem eles alterar a garantia legal e dela dispor, segundo seu interesse unilateral, uma vez que esta decorre de disposição imperativa de lei, sendo, pois, indisponível. Se houvesse no Termo previsão manifesta de que a garantia contratual já abarcava a legal, haveria licitude e legitimidade na previsão, por assegurar o direito à informação dos Consumidores e à clareza na publicidade. O prazo contratual, a bem da verdade, seria de 9 (nove) meses e o legal de “3 (três) meses”. A mera afirmação de que essa contagem não sucessiva (e sim simultânea) estava prevista em Contrato que segue o Termo de Garantia denota má-fé, incapaz de evitar o efetivo prazo, do exemplo acima, de 1 ano e 3 meses de proteção.
Maior utilidade terá essa afirmação quando se está diante de “vício oculto”, isto é, aquele que não pode ser evidenciado por uma simples análise de adequação do produto no momento da aquisição, não se constatando, a exemplo, no momento da compra, vício em bateria de aparelhos celulares, em motor de carros, em sistema elétrico de apartamento em condomínios edilícios, dentre outros vários. Em verdade, a contagem do prazo legal só se iniciará a partir do momento da descoberta do vício, e não de sua ocorrência, ainda que já tenha fluído inteiramente a garantia contratual (CDC, artigo 26, § 3.°).
Caso o Consumidor não tenha sua reclamação, comprovadamente formulada perante o Fornecedor (mediante Carta com Aviso de Recebimento e autenticação do conteúdo em Cartório, número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Consumidor) atendida procedente e em tempo razoável, deve procurar as Entidades competentes, como Procon, Defensoria Pública, OAB (Comissão de Relações de Consumo e Proteção dos Consumidores) e Ministério Público (quando envolver direitos indisponíveis, difusos, que ultrapassem a pretensão individual do interessado).
31/mar/2011. Introdução, prazo de garantia, garantia legal, início da contagem do prazo, vedada a exoneração do fornecedor, artigo 25 do CDC, solidariedade e componente ou peça incorporada.
01/fev/2011. Linguagem na oferta, características, qualidade, quantidade, composição, preço à vista, visível, garantia, prazo de validade, origem, diet, light, peças de reposição e escolhas do consumidor.
14/jan/2011. Diferença da oferta no Direito Civil e no Direito do Consumidor, oferta no CDC, princípio da vinculação, o dever de informar, dados sobre os produtos e serviços, rol enumerativo, fornecimento de peças de reposição, oferta por telefone ou reembolso postal e responsabilidade solidária.
05/jan/2011. Garantia e informação, prazo da garantia e garantia legal: prazo decadencial.
22/dez/2010. Características da decadência e da prescrição, prazos para reclamar e pretender a reparação de danos, prazos decadenciais no CDC: suas especificidades, termo inicial e produto essencial.
20/dez/2010. Vícios de qualidade e quantidade do produto ou serviço, responsável pelo vício da qualidade do produto, prazo para sanar o vício de qualidade e as opções que o consumidor possui para resolver seu problema, responsabilidade pelos produtos in natura.
31/mai/2007. Prazo de garantia; garantia legal, contratual, complementar e oferta; produto/serviço durável ou não; contagem do prazo; vício de fácil constatação e oculto; produtos usados; finalidade e adequação; vedada a exoneração do fornecedor; manual de instrução
12/dez/2005. Consumidor notifica o comerciante para que solucione o defeito apresentado pelo produto adquirido ou que este seja trocado por outro idêntico e em perfeitas condições de uso ou, ainda, se não for possível,que seja restituída a quantia paga pelo produto.
12/dez/2005. Consumidor notifica o fornecedor para que este repare os vícios do produto em 7 dias, uma vez que já decorridos 30 dias da data de reclamação.
05/nov/2009. Princípios constitucionais de proteção do consumidor, conceito de consumidor, conceito de fornecedor, conceito de produto, entre outros. 10 questões.
23/jun/2008. Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
03/fev/2006. Fornecedor presta garantia contratual do produto fornecido contra eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem, ou qualquer outro vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso destinado.
19/jul/2011 por Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo. Busca elevar questão de extrema importância prática no mundo jurídico, em especial dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a ilegitimidade passiva das empresas de assistência técnica em ações indenizatórias por vício do produto.
05/mai/2010 por Daniely Zampronio de Albuquerque. Distingue fato de vício de produto ou de serviço, conceituando-os à luz do Códido de Defesa do consumidor. E ainda explicar responsabilidade por fato do produto e/ou do serviço, esclarecendo quais tipos de defeitos existentes.
Da acareação no Processo Penal
Casamento civil e união homoafetiva
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