A insignificância no crime de rádiodifusão


04/jun/2003

Algumas notas sobre a insignificância nos crimes das Leis 4117/62 e 9472/97.

Por Flávio Augusto Maretti Siqueira

O artigo 70 da Lei 4117/62: “Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal. e o artigo 183 da Lei 9472/97 diz: “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

A insignificância é um dos princípios informadores da incidência da tutela penal. O Direito Penal não necessita de intervir em todos os contatos sociais, por causa da desnecessidade da utilização desse ramo do direito. O bem jurídico penal, em determinadas situações, acaba por não sofrer graves lesões, sendo certo que o dano aqui ocorre na esfera administrativa, não necessitando da intervenção do direito penal por causa da ultima ratio. O princípio da insignificância é o nexo entre a adequação social e a função garantista do tipo penal, visando o asseguramento da identidade social que é reafirmada por via da proteção penal do bem, como assevera a decisão abaixo:

PENAL. UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNIDADE. BAIXA FREQÜÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1.O CRIME DE UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117, DE 27/08/62, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O APARELHO DADO COMO INSTALADO É DE BAIXA POTÊNCIA E ALCANCE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NAS TELECOMUNICAÇÕES. 2.NÃO É SOCIALMENTE ÚTIL A APENAÇÃO DE TAL CONDUTA, QUE DEVE SER PUNIDA APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO DEVE O APARELHO PUNITIVO DO ESTADO OCUPAR-SE COM LESÕES DE POUCA IMPORTÂNCIA, INSIGNIFICANTES E SEM ADEQUAÇÃO SOCIAL. O DIREITO PENAL SOMENTE DEVE INCIDIR ATÉ ONDE SEJA NECESSÁRIO PARA A PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO. 3.IMPROVIMENTO DO RECURSO [1]


RADIO, CLANDESTINIDADE, LIMITAÇÃO, ALCANCE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM TUTELADO, ILICITO, IRRELEVANCIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. GVR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RADIO PIRATA. BAIXA POTENCIA E PEQUENO ALCANCE. I- AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RADIO PIRATA TENHA CAUSADO PREJUIZO AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA LEI N 4.117/62 E, SENDO A INFRAÇÃO DE PEQUENA RELEVANCIA, MANTEM-SE A DECISÃO RECORRIDA. II- RECURSO IMPROVIDO [2].


Esse liame conecta os princípios, visando dar um caráter mais político, mais apegado aos pressupostos fundamentais de manutenção da paz social. Guilherme de Souza Nucci afirma: “o direito penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, retirando-lhe autonomia e liberdade. Afinal, a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade e que, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes” [3].

No mesmo diapasão, leciona Luiz Régis Prado: “De outro lado, pelo princípio da insignificância, formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma minima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade em caso de danos de pouca importância” [4].

Contudo, podemos verificar que a qualificação da lesão como de somenos importância não pode utilizar de critérios imprecisos, insuficientes, inadequados ou vagos. Isso é assim porque poderíamos adentrar em um estado de insegurança jurídica, pela falta de critérios ou limites normativos para determinar quando a conduta é inserta dentre aquelas que geram um risco proibido para a sociedade e contrariem os anseios da lei penal.

Os parâmetros para a insignificância nos delitos das Leis 4.117/62 e 9.472/97 são o transmissor deter potência inferior a 25 Watts ERP, com altura não superior a 30 metros, sendo certa a coexistência desses requisitos como autorizadores da incidência do princípio. Da verificação dos requisitos, podemos concluir que fundamental é a aferição de baixa potência e alcance, sem demonstração de interferência nas telecomunicações, pois a tais transmissões geram interferências em freqüências de diversos aparelhos, o que gera descompasso, perturbação e riscos as atividades e serviços que se utilizam do espaço magnético.

Francisco Dias Teixeira, em artigo publicado, assevera: “O espectro eletromagnético é um bem público, cuja utilização, pelo Poder Público ou por particular, precisa ser disciplinada, em obediência a normas técnico científicas, de forma a permitir seu aproveitamento racional e garantir a eficiência dos serviços executados através das ondas eletromagnéticas. A utilização desordenada do espectro eletromagnético poderá, inclusive, colocar em risco a segurança das pessoas, por exemplo, ao causar interferências em aparelho de navegação aérea” [5].

Da mesma sorte, podemos aplicar esse princípio em uma análise global dentro da sociedade. Geralmente há uma tendência a atenuar a responsabilidade penal em face das condições do agente e seu comportamento perante os elementos que permeavam sua conduta. Igualmente podemos aplicar tal princípio em conjunto com a ausência de dolo, fator que, em regra, é comumente vislumbrado, pois o principal objetivo da rádio é permeado de uma importante função social, qual seja, a de prestar informações à comunidade, facilitando o acesso à cultura e a educação e não a de violar a norma legal. Ainda, podemos apontar que as condições pessoais do agente embora não isentem a incidência da tipicidade, influem decisivamente na culpabilidade, na potencial consciência da ilicitude, pela teoria extremada da culpabilidade e, portanto, aflora a hipótese de erro de tipo ou de proibição, com ambas as hipóteses excluindo o dolo, como aponta a jurisprudência:


PENAL - TELECOMUNICAÇÕES - LEI 4.117/62, ART. 70 - CRIME - ERRO DE TIPO - INSIGNIFICANCIA.

1. CONQUANTO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RADIO CARACTERIZE, A PRINCIPIO, CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62, O PEQUENO ALCANCE DA EMISSORA E O FATO DE SER O AGENTE DE POUCOS CONHECIMENTOS CONSTITUEM CAUSA SUFICIENTE A ELIMINAR A ILICITUDE DA CONDUTA. 2. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS [6].

REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RÁDIO "COMUNITÁRIA" EM PEQUENAS CIDADES DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE ANO PELA INTERFERÊNCIA NO ESPECTRO DE FREQUENCIA DAS EMISSORAS REGULARES. VIOLAÇÃO A NORMAS ADMINISTRATIVAS. BAIXO POTENCIAL DE LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XII, "A" E 223 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1- A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO CONSTITUI COMPETÊNCIA MATERIAL ATRIBUÍDA À UNIÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LHE OUTORGA EXPRESSAMENTE A EXPLORAÇÃO, DIRETA OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS D RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS. ESSA É A REGRA DO ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA "A" DA C.F., QUE FOI COMPLEMENTADA NO SEU ARTIGO 223, QUE REGULA A OUTORGA E RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DE TAIS SERVIÇOS. 2- O FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO DE BAIXA POTÊNCIA E DE POUCA ABRANGÊNCIA, EM CIDADE DO INTERIOR DO PAÍS, SEM A DEVIDA CONCESSÃO DOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, NÃO CONSTITUI ILÍCITO PENAL, À MEDIDA QUE OPERAM COM TRANSMISSORES DE BAIXA POTÊNCIA E SÃO CAPTADAS NOS LIMITES DAS CIDADES EM QUE ESTÃO INSTALADAS, SEM CAUSAR DANOS A OUTRAS EMISSORAS REGULARES E DENTRO DO ESPCTRO DE FREQUÊNCIA DESTINADO À EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. AO CONTRÁRIO DAS OUTRAS, PRESTAM EFETIVAMENTE UM SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA MEDIDA EM QUE DIVULGAM NOTÍCIAS DE INTERESSE DA COMUNIDADE ONDE SE INSTALARAM. 3- EMBORA CONFIGURADA EM TESE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, LEI 4.117/62, ESTATUTO EM PLENO VIGOR E COMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA VIGENTE, OS DANOS QUE PROVOCAM RESTRINGEM-SE EXCLUSIVAMENTE À DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE, VALE DIZER, APRESENTAM BAIXÍSSIMO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SOCIEDADE. 4- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE, APESAR DE ARROLAR EM SEU TEXTO A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO COMO DIREITO INDIVIDUAL E TRAÇAR, COMO DIRETRIZ DO ESTADO EM SUA POLÍTICA CULTURAL, O APOIO E O INCENTIVO À DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, POR OUTRO LADO, ARROLOU A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA COMO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, EXIGINDO-SE DO PARTICULAR, POIS, A COMPETENTE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER PUBLICO PARA SUA REGULAR EXPLORAÇÃO, CONSTITUINDO, POIS, AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL O ARTIGO 13, INCISO 3, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, AO VEDAR QUALQUER RESTRIÇÃO OU CONTROLE AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, SENDO QUE, NO CONFRONTO ENTRE NORMA CONTIDA EM TRATADO INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO, PREVALECERÁ SEMPRE ESTA. 5- COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA [7].

Importante é a verificação conjunta desses requisitos em conjunto com a potencialidade danosa da conduta, onde verifica-se o desvalor do resultado. Em casos, onde verificamos a existência de baixa capacidade lesiva, sem a interferência nos sinais das emissoras legalmente constituídas e geração de óbices ao funcionamento dos demais órgãos da sociedade de modo a conturbar serviços essenciais e também o desenvolver da comunidade.

A análise da jurisprudência do posicionamento dominante do TRF das 1ª, 3ª e 4ª região, nos permite chegar a tal conclusão, como depreende-se dos acórdãos carreados:


PENAL E PROCESSO PENAL - EXPLORAÇÃO DE "RÁDIO COMUNITÁRIA" SEM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO (ART. 1º E ART. 6º DA LEI Nº 9.612/98) - CRIME DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE (ART. 25 DA LEI Nº 10.259/2001) - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1- OPERAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (RADIODIFUSÃO SONORA) SEM "OUTORGA" DO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (ART. 1º E 6º DA LEI Nº 9.612/98), AINDA QUE DE POTÊNCIA INFERIOR A 25 WATTS ERP E COM ALTURA DO SISTEMA IRRADIANTE NÃO SUPERIOR A 30 METROS (§ 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.612/98), É CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62, INDEPENDENTEMENTE DE CONFIGURAR, TAMBÉM, ILÍCITO ADMINISTRATIVO. 2- NÃO TEM BASE JURÍDICO-LEGAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO FUNDAMENTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, PORQUE, MESMO DE "BAIXA POTÊNCIA" (INFERIOR A 25 WATTS ERP E ALTURA DO SISTEMA IRRADIANTE NÃO SUPERIOR A 30 METROS), O QUE NÃO É O CASO, A "RÁDIO COMUNITÁRIA" DEVE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS E ESTAR SUJEITA AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO OFICIAL PELO DANO QUE PODE CAUSAR ÀS TELE OU RADIOCOMUNICAÇÕES EM GERAL (INTERFERÊNCIAS NAS ONDAS SONORAS) E POR SUA EVENTUAL UTILIZAÇÃO PARA FINS DELITUOSOS, QUE DEVEM SER PREVENIDOS PELO PODER PÚBLICO. 3- CONSIDERAR-SE "INSIGNIFICANTE" O RESULTADO DANOSO DA CONDUTA DESOBEDIENTE OU CONTRÁRIA ÀS NORMAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A RADIODIFUSÃO SONORA (OU OUTRA) PODE CONDUZIR AO EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS LEIS É QUESTÃO MERAMENTE SUBJETIVA DO INDIVÍDUO, SEM QUALQUER COMPROMISSO OU ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO (COMUM) MAIOR. 4- A ACUSATÓRIA QUE NARRA CONDUTA TÍPICA E POSSUI OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS (ART. 41 DO CPP) NÃO PODE SER REJEITADA. 5 - "NÃO SERÃO REMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS AS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DE SUA INSTALAÇÃO." (ART. 25 DA LEI Nº 10.259/2001) 6- RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 7- PEÇAS LIBERADAS PELO RELATOR EM 26/11/2002 PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO [8].


PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI N. 4117/1962. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI N. 4.117/62), PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JULGANDO ATÍPICO O FATO NARRADO (CPP ART. 43, I). 2 - A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB ESTE FUNDAMENTO EXIGE QUE O FATO NARRADO, EVIDENTEMENTE, NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO PENAL. DÚVIDAS SOBRE O DOLO OU SOBRE A LESIVIDADE DO ATO, MORMENTE TRATANDO-SE DE CRIME FORMAL, NÃO SE SUBSUMEM NA PREVISÃO LEGAL. 3 - A LEI N. 9.612/98 NÃO REVOGOU A LEI N. 4.117/62, OCASIONANDO A ABOLITIO CRIMINIS. A NOVA LEI REFERE-SE A RÁDIOS COMUNITÁRIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS, NAO A CLANDESTINAS. 4 - RECURSO PROVIDO [9].


DIREITO PENAL E PROCESSUAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. APARELHO DE POTÊNCIA REDUZIDA. INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA CRIMINAL DO ESTADO MODERNO, É CEDIÇO QUE O ENQUADRAMENTO FORMAL DO FATO AO TIPO ABSTRATO PREVISTO NA LEI NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. PARA TANTO, RESULTA IMPRESCINDÍVEL VERIFICAR SE A CONDUTA DELITUOSA OCASIONOU PREJUÍZO OU, AO MENOS, POSSIBILIDADE DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE POSSA JUSTIFICAR SUA CRIMINALIZAÇÃO. AFORA ISSO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, O OBJETO PROTEGIDO DEVE SER, EFETIVAMENTE, ATINGIDO PELO ATO DO AGENTE, DE MODO A AUTORIZAR APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APARELHO APREENDIDO, EMBORA APTO PARA USO, TEM BAIXÍSSIMA POTÊNCIA (MÁXIMA DE 7,5 WATTS), NÃO SE VISLUMBRANDO, ASSIM, PODER LESIVO SUFICIENTE PARA ATINGIR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. 3. RECURSO IMPROVIDO [10].


Á guisa de conclusão, podemos entender que em hipóteses em que a rádio é operada com pequeno grau de alcance, forçoso é concluirmos pela não ocorrência de lesão ao bem penalmente tutelado, o que afasta a responsabilidade penal e conduz a absolvição ou arquivamento do réu.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 2ª Ed. RT. São Paulo. 2001.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro. 3 Ed. RT. São Paulo. 2002. p. 124.

TEIXEIRA, Francisco Dias. Crime em Telecomunicação. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RT. Nº 33. 2001.


[1] Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: RCCR - RECURSO CRIMINAL – 01000899180 - Processo: 199901000899180 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 28/08/2001 Documento: TRF100117883.

[2] Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: RCCR - RECURSO CRIMINAL - Processo: 95030580250 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 17/12/1996 Documento: TRF300038096 - DJ DATA:26/02/1997 PÁGINA: 9626 JUIZ CELIO BENEVIDES.

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 2ª Ed. RT. São Paulo. 2001. p.34.

[4] PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro. 3 Ed. RT. São Paulo. 2002. p. 124.

[5] TEIXEIRA, Francisco Dias. Crime em Telecomunicação. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RT. Nº 33. 2001. p.174.

[6] Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: APN - AÇÃO PENAL – 01060541 -Processo: 199401060541 UF: TO Órgão Julgador: PLENARIO - Data da decisão: 09/06/1994 Documento: TRF100024075 DJ DATA: 18/08/1994 PAGINA: 44304 JUIZ OSMAR TOGNOLO

[7] Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: REOHC - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO - Processo: 96030482447 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/1997 Documento: TRF300044130 DJ DATA:09/06/1998 PÁGINA: 114 JUIZ SINVAL ANTUNES

[8] Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: RCCR - RECURSO CRIMINAL – 38000201349 - Processo: 200138000201349 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 26/11/2002 Documento: TRF100142148 DJ DATA: 13/12/2002 PAGINA: 68 DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL.

[9] Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: RCCR - RECURSO CRIMINAL – 01000004594 - Processo: 199901000004594 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 03/03/1999 Documento: TRF100076613 DJ DATA: 07/05/1999 PAGINA: 329 JUIZ HILTON QUEIROZ.

[10] Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 3125 -Processo: 200270050007384 UF: PR Órgão Julgador: OITAVA TURMA JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO Data da decisão: 16/09/2002 Documento: TRF400085311 DJU DATA:25/09/2002 PÁGINA: 802 DJU JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO.




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