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03/jul/2009
Sistema de informação, sistemas informatizados e banco de dados como elementos normativos do tipo penal
Por Sidney Alexandre Gomes do Nascimento Silva. Analisa criticamente os elementos normativos Sistemas de Informação, Sistemas Informatizados e Banco de Dados no tipo penal previsto no art. 313-A do CP.

03/jul/2009
A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo Auditor Fiscal do Trabalho
Por Sandra Brito. Trata da relevância e a constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor fiscal do trabalho, para salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito.

02/jul/2009
Súmula 381 do STJ sobre contratos entre consumidores e bancos passa longe de consolidar jurisprudência e agride o CDC
Por Júlio César Cerdeira Ferreira. Estudo dos julgados do STJ sobre o tema revela que o verbete sumular não corresponde ao entendimento cristalizado nos precedentes da Corte.

01/jul/2009
REFIS da crise: preocupações do contribuinte para adesão
Por Angel Ardanáz. Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional.

01/jul/2009
Anencefalia: à espera de uma resposta
Por Ana Amorim Carvalho. Trata-se de um artigo que traz brevemente o conceito de anencefalia e suas conseqüências. Tenta demonstrar o que é aborto e o que é antecipação terapêutica do parto, abordando as diferenças substanciais, além de tratar da morosidade judicial e das audiências públicas do STF.

30/jun/2009
Planos de Saúde: ampliada cobertura obrigatória de planejamento familiar
Por Karyna Rocha Mendes da Silveira. Trata da Resolução Normativa nº 192 da ANS publicada dia 28/05/2009 que dispõe sobre a cobertura a procedimentos de planejamento familiar por parte das operadoras de planos de saúde.

29/jun/2009
Novo REFIS da MP 449 é aprovado na Câmara
Por Roberto Rodrigues de Morais. A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.

29/jun/2009
Sobre o chamado princípio da insignificância
Por Aristides Medeiros. Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e então considerada sem qualquer relevância social.

28/jun/2009
MP 449 e Súmula vinculante 8 do STF reduz multas e débitos previdenciários
Por Roberto Rodrigues de Morais. O enxugamento dos valores das dívidas em aberto junto a Previdência Social, utilizando-se da Súmula Vinculante 8 do STF, juntamente com a redução das multas, nos moldes da MP 449, por certo trarão um novo valor remanescente, com redução substancial do montante devido.

27/jun/2009
A aplicação das máximas de experiência no Direito Processual do Trabalho
Por Flávia Pessoa. Analisa a utilização das máximas ou regras de experiência no direito processual do trabalho, especificamente em relação à matéria probatória, procurando apontar as funções tradicionais, bem como as mais atuais, das regras de experiência nesse campo.


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